e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
CDS BACIA DO PARAMIRIM

Decreto Municipal
Licínio de Almeida - Bahia

DECRETO N° 05 DE 11 DE JULHO DE 2019

 

"Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição Federal da República/SS,

e estabelece outras providências"

 

O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO BACIA DO PARAMIRIM, pessoa jurídica de direito público da espécie associação pública, com sede na Rua José Ribeiro Lula, S/no, centro, Caturama - Bahia, inscrito no CNPJsob o n.O 19.202.416/0001-10, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ROBERVAL DE CÁSSIA MEIRAI no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1°. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 50 e no inciso II do § 3° do art. 37 e § 20 do art. 216 da Constituição Federal da República/SSI se dará, no âmbito da administração do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei nO 12.527/2011.

Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e áçets, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.

§ 2°. Ao Secretário Executivo do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim e sua equipei compete orientar e fiscalizar a prestação do SICI bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações.

Art. 3°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações - CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes:

Presidente: Leonardo Costa Santos

Membro: Jussilene Maria da Silva Souza

Membro: Pedro Henrique Silveira Vasconcelos

Art. 4°. O Serviço de Informações ao Cidadão - S1C,terá o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIe:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.

Art. 5°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1°. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no src.

§ 2°. O prazo de resposta será de até 20(vinte) dias contado a partir da data de apresentação do pedido ao Src.

§ 3°. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 60.

§ 4°. Na hipótese do § 30, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 6°. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 7°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 8°. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 9°. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:

I- Enviar a informação ao endereço informado;

11 - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;

V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2°. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.

§ 3°. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4°. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

§ 1°. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.

§ 2°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nO 7.115/1983.

Art. 13. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I- Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

11 - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará;

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, a autoridade máxima representada pelo Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (Anexo lU).

§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade máxima determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

Art. 15. A autoridade máxima do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, será representada pelo seu Presidente.

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

1 - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-Ia intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

11 - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

111 - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Parágrafo único. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções:

I- advertência;

II - multa; I

III - rescisão do vínculo com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim;

IV - suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1°. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso lI, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2°. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3°. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 18. Os anexos I, II e IlI, fazem parte integrantes deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ROBERVAL DE CASSIA MEIRA
PRESIDENTE