Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
acesso à informação
Introdução
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Consórcio de Desenv. Sustentável da Bacia do Paramirim.
Atendimento ao Cidadão
Presencial
RUA JOSÉ RIBEIRO LULA, S/Nº, CENTRO - CATURAMA/BA - CDS BACIA DO PARAMIRIM
Telefone
(77) 3650-1160
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 hs
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Leonardo Costa Santos
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