Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Como entrar com um recurso
Pedido presencial
1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.
2. Preencha o formulário para 'Recorrer à 1ª Instância'.
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.
Pedido eletrônico
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): https://cdsbp.ba.gov.br/e-sic
2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.
3. Clique em 'Acompanhar solicitação'.
4. Irá lista todas as solicitações, clique sobre a lupa da solicitação desejada, clique em responder e preencha o formulário pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.
5. Preenchando o formulário clique em 'Enviar Mensagem'.
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