1033 1114 1769 1435 1386 1244 1130 1030 1364 1046 1166 1173 1884 1730 1338 1842 1286 1828 1271 1947 1265 1523 1500 1053 1351 1460 1252 1697 1326 1819 1634 1827 1621 1125 1840 1366 1981 1514 1891 1397 1893 1766 1477 1849 1390 1721 1805 1348 1524 1597 1606 1667 1830 1596 1328 1824 1960 1096 1584 1562 1422 1558 1932 1468 1033 1751 1670 1361 1313 1201 1607 1949 1605 1912 1525 1882 1891 1337 1397 1386 1070 1714 1278 1407 1631 1737 1840 1562 1561 1418 1373 1350 1105 1509 1474 1226 1323 1560 1925 Ouvidoria - CDS Bacia do Paramirim

W3C

Em conformidade com:

  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art. 10, §2º
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art.9, inciso I
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis

A Ouvidoria Pública se apresenta como mais um dos instrumentos da democracia participativa, através da  Lei nº 13.460 clique aqui , de 26 de julho de 2017, pois é um setor da Administração que permite o diálogo entre o cidadão, usuário dos serviços públicos, e as unidades de gestão. Esta mediação legitima a Ouvidoria como importante instrumento de controle social, pois a análise das manifestações recebidas serve de base para informar os gestores públicos sobre problemas e dificuldades existentes, de modo a provocar a melhoria dos serviços públicos prestados.

 

Tipos de manifestação:

 

DENÚNCIA: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito ou uma irregularidade praticada contra a administração pública. Também pode ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos. Em alguns casos, a sua manifestação não será classificada como uma denúncia e sim uma solicitação. Por exemplo, se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência. Então, não se trata de uma denúncia.

RECLAMAÇÃO: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas, relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão. Por exemplo, você procurou um atendimento ou serviço, e não teve resposta.

SOLICITAÇÃO: Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica. Por exemplo, se alimentos fora da validade estiverem à venda, você pode solicitar que um órgão público faça uma fiscalização.

SUGESTÃO: Se você tiver uma ideia, ou proposta de melhoria dos serviços públicos.

ELOGIO: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento, e / ou com o serviço que foi prestado.

 

Consulte sua manifestação

Se você já fez uma manifestação e guardou o número de protocolo, pode acompanhar o andamento. Para isso, clique em Manifestação.

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